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CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Requisitos do livramento condicional
Artigo 83
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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Resumo Jurídico

O Crime de Favorecimento Real: Entendendo o Artigo 83 do Código Penal

O artigo 83 do Código Penal tipifica o crime de favorecimento real, que trata de condutas que, embora não envolvam a participação direta na prática de um crime, auxiliam o criminoso a obter os proveitos ou a desfrutar dos objetos que resultaram da infração penal. Em termos mais simples, é auxiliar alguém a "curtir" ou "ficar com os lucros" de um crime já cometido.

O que caracteriza o crime de favorecimento real?

Para que a conduta seja considerada favorecimento real, é necessário o preenchimento de alguns elementos essenciais:

  • Existência de um crime anterior: É indispensável que um crime já tenha sido cometido. O favorecimento real não se aplica a condutas que visam auxiliar na preparação ou na execução de um crime futuro.
  • Obtenção de proveito ou gozo de coisa: O auxílio deve ser direcionado a alguém que obteve um proveito, como dinheiro, bens, ou mesmo a posse de um objeto que é fruto da atividade criminosa.
  • Conduta de quem ajuda: O agente que comete o favorecimento real realiza uma das seguintes ações:
    • Ajudar a subtrair, ocultar ou dissimular coisa que é objeto de crime: Por exemplo, esconder um carro roubado ou dar um destino falso a um objeto obtido ilegalmente.
    • Ajudar o criminoso a gozar do proveito do crime: Isso significa auxiliar o autor do crime a usufruir dos lucros ou dos benefícios obtidos com a infração.

O que NÃO é favorecimento real?

É importante distinguir o favorecimento real de outras condutas:

  • Não é participação no crime principal: Quem comete o favorecimento real não é o autor do crime que gerou o proveito ou o objeto. Ele não planejou, executou ou auxiliou diretamente na prática da infração.
  • Não é contravenção penal: O favorecimento real é um crime, e não uma contravenção penal, o que implica penas mais severas.

Pena e Natureza Jurídica:

A pena prevista para o crime de favorecimento real é a de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Este crime é considerado subsidiário, o que significa que ele só se aplica quando a conduta não puder ser enquadrada em um crime mais grave. Por exemplo, se alguém ocultar um objeto de crime e for pego em flagrante com ele, a conduta pode configurar crime de receptação, que é mais grave.

Exemplos Práticos:

  • Alguém recebe um celular roubado e o revende para ajudar o ladrão a ter dinheiro.
  • Um indivíduo esconde a arma utilizada em um assalto para que ela não seja encontrada pela polícia.
  • Uma pessoa empresta dinheiro ao autor de um crime para que ele possa fugir e usufruir dos valores obtidos ilicitamente.

Em suma, o artigo 83 do Código Penal visa coibir a conduta daqueles que, de forma indireta, auxiliam a consolidação dos resultados de um crime, seja através da ocultação dos seus frutos ou facilitando o seu proveito pelo criminoso. É uma forma de garantir que os benefícios obtidos ilegalmente não sejam usufruídos com a ajuda de terceiros.